Foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta quarta-feira, 15, a reedição da Medida Provisória que dispõe sobre os Sistemas Estaduais de Administração Financeira e de Contabilidade. A proposta estabelece atribuições sobre administração e contabilidade e visa ao equilíbrio financeiro do Estado, dentro dos limites de receita e de despesas públicas.

A medida edita normas sobre a programação financeira, promove o acompanhamento da execução da despesa pública e o  gerenciamento de dívidas. Também são estabelecidas na proposta  diretrizes  sobre operações de crédito, para controlar obrigações que oneram direta ou indiretamente  o Estado junto às entidades internacionais.

Sobre o Sistema Estadual de Contabilidade, a proposta tem a finalidade de registrar e demonstrar atos relacionados à situação orçamentária, financeira e patrimonial do Estado. Outro objetivo é promover a padronização e a consolidação das contas públicas. (Maisa Medeiros)