Entre as matérias encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, 29, uma de autoria do deputado Rocha Miranda (PMDB) propõe a criação do “ICMS Turismo”, que determina uma maior participação nas quotas do imposto para os municípios tocantinenses que investirem no fomento de atividades do setor. A ideia é que o percentual a ser distribuído seja de 2,5%.

Para o autor, a criação do “ICMS Turismo” vai representar um avanço na busca de um modelo de gestão compartilhada entre o Estado e os municípios. Rocha Miranda destaca ainda que os reflexos serão sentidos na melhoria dos serviços, conservação do patrimônio histórico, atrações, infraestrutura, bem como no treinamento e qualificação de mão de obra local.

Outra proposta encaminhada para a CCJ, de autoria do deputado Mauro Carlesse (PHS), dispõe sobre a obrigatoriedade de marcação de exames e consultas para idosos nas unidades públicas de saúde do Estado dentro do prazo de 15 dias. O autor ressalta que o Estado precisa investir na saúde e na qualidade de vida dos idosos, além de garantir atendimento diferenciado.

Tramita outra matéria de autoria de Mauro Carlesse que institui a Semana Estadual de Prevenção aos Acidentes de Moto. A finalidade é promover a conscientização da política estadual de prevenção a esse tipo de acidentes.

Também foi encaminhada à CCJ a reedição da Medida Provisória que prorroga para o dia 31 de dezembro o prazo de isenção do ICMS com redução na alíquota de 14,5% nas operações e saídas internas de óleo diesel. A medida já está em sua décima segunda publicação. (Maisa Medeiros)