Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3003/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/10/2015 14:26:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Desafeta bem público e autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Pró-Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetado o bem público, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Estado, consubstanciado no Lote 3-A, Matrícula 124.508, com 19.588,01 m2, localizado na Quadra ACSUSE 60, Conjunto 2, Avenida NS-02, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase II, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “72,60 m d...

Lei nº 3002/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/09/2015 14:31:51

Publicada no Diário Oficial nº 4.457 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos membros e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. §1º Ao PAI podem aderir os membros e os servidores efetivos do Tribunal de Contas que, até 31 de dezembro de 2016, preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária. §2º É vedada a adesão ao P...

Lei nº 3001/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/09/2015 14:50:19

Publicada no Diário Oficial 4.456 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Betel - ASBET, portadora do CNPJ (MF), sob o nº 11.837.336/0001-20, com sede na Rua 08 s/nº, Qd. APM-47-A, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. ...

Lei nº 3000/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2015 15:40:34

Publicada no Diário Oficial nº 4.452 Cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 45, de 11 de agosto de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, sem prejuízo do disposto na Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, para fins de qualificação pr...

Lei nº 2999/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:17:04

Publicada no Diário Oficial 4.451 Altera as Leis 2.985, de 9 de julho de 2015, e 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos XIV e XXXVII da Lei 2.985, de 9 de julho de 2015, que alteram, em duas etapas distintas ali especificadas, o Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Na conformidade do disposto no art. 1o desta Lei, procede-se à alteração do art. 38-C da Lei 1.609, de 23 de s...

Lei nº 2998/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:16:26

Publicada no Diário Oficial 4.451 Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que: Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, os dispositivos constantes do Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que tratam de ...

Lei nº 2997/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:15:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que convertida em projeto de Lei: “Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.” Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, os dispositivos const...

Lei nº 2996/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 14:20:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. ........................................................................................................................... Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo não se ap...

Lei nº 2995/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:55:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado...

Lei nº 2995/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/09/2015 15:14:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo constante do art. 1º da Lei 2.995, de 28 de julho de 2015, que trata de alterar a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001. “Art. 1º................................................................................................................................ ...

Lei nº 2994/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:57:37

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontos- socorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo, na forma que menciona. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde obrigados a afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem. Parágrafo único. O disposto no caput do artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privad...

Lei nº 2993/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:45:29

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. ...

Lei nº 2992/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:47:09

Publicada no Diário Oficial nº 4.417 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a Área Pública Municipal - APM, de propriedade do Estado, com 12.025,50 m², situada no Loteamento Jardim Paulista, naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente para a Rua Couto Magalhães, 236,08 m de lateral direita com a R...

Lei nº 2991/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 15:54:53

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Concede revisão geral da remuneração dos cargos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2015, no percentual de 8,34071% (oito inteiros e trinta e quatro mil e setenta e um centésimos de milésimo por cento). § 1º A revisão geral an...

Lei nº 2990/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:32:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria - Fenix. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria – Fenix, com sede o foro na cidade de Palmas-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2989/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:31:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. ...

Lei nº 2988/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/08/2015 16:30:46

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com atividade em Xambioá-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com atividade em Xambioá-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 2987/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2015 15:54:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.414 Altera o art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................................................................................

Lei nº 2985/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:38:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 (Republica-se, corrigindo para 2.985 e ordem numérica da Lei 2.984, publicada na edição 4.412 do DOE) Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Admi...

Lei nº 2984/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 15:37:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares e Policiais Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo I da Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ...

Lei nº 2983/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/08/2015 16:53:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à transferência dos bens imóveis que especifica, mediante dação em pagamento, ao Município de Palmas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a requerer a extinção de obrigações tributárias de débitos incidentes sobre bens situados no Município de Palmas e dar em pagamento à Municipalidade os imóveis a seguir descritos e caracterizados: Art. 2º Os bens imóveis, objeto da dação de que ...

Lei nº 2982/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:52:33

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Altera os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, e dispositivos das Leis 2.892 e 2.893, ambas de 19 de agosto de 2014. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31, de 29 de maio de 2015, reeditada através da Medida Provisória nº 41, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos ...

Lei nº 2981/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:51:49

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 4 de maio de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 32, de 2 de junho de 2015; e 42, de 30 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais no Corpo de Bombeiros Militar do E...

Lei nº 2980/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:50:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8, de 16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 1º de abril de 2015; 20, de 30 de abril de 2015; 28, de 29 de maio de 2015; e 38, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, n...

Lei nº 2979/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/08/2015 13:49:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Altera dispositivo da Lei 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 23 de fevereiro de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 16, de 14 de abril de 2015; 24, de 13 de maio de 2015; e 37, de 12 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte ...