Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2286/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:49

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Portal da Transparência do Estado do Tocantins, sítio eletrônico à disposiçã...

Lei nº 2285/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:48

PROJETO DE LEI No , de de fevereiro de 2010 LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de...

Lei nº 2284/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:47

PROJETO DE LEI No , de de 2008 LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 *Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011. Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo. § 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo: I ...

Lei nº 2283/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:46

PROJETO DE LEI No , de de de 2010 LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de áreas de interesse social de propriedade do Estado do Tocantins, na conformidade desta Lei. Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo consiste na regularização urb...

Lei nº 2282/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:45

PROJETO DE LEI No , DE DE DE 2007 LEI Nº 2.282, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 *(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012) Altera as Leis 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que...

Lei nº 1605/2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:44

publicada no Diário Oficial nº 2.004. *Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, de: I - Direção e Assessoramento Superior – DAS, passam a se denominar Cargos de Direção e Assessoramento Judiciário - DAJ, cujos símbolos, níveis, remuneração e quantitativos são os estabelecidos, respectivamente, nos Anexos I e II a esta Lei; II - Ass...

Lei nº 69/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:43

PROJETO DE LEI Nº _______, DE _____ JULHO DE 2008 LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.259 Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber q...

Lei nº 68/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:42

DECRETO N LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.258 Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º.....................................................................................................................................

Lei nº 67/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:41

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subsídio de Procurador do Estado, Nível IV, corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Fed...

Lei nº 66/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:40

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O subsídio de Defensor Público de Classe Especial corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tr...

Lei nº 65/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:39

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , de de maro de 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa vigorar, em razão de realinhamento, a partir de 1o de outubro de 2010,...

Lei nº 64/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:38

LEI COMPLEMENTAR N° XX , DE 25 DE MAIO DE 2009 LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.077 Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “e)...

Lei nº 63/2010 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:37

LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE ___ DE ________ DE _______ LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.076 Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “TÍTULO I .......

Lei nº 2280/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:35

LEI No 1 LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra loc...

Lei nº 2279/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:34

PROJETO DE LEI No , de de novembro de 2009 LEI Nº 2.279, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Dispõe sobre os Cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Policiais Civis, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de Agente de Polícia e Agente Penitenciário, do Quadro Permanente da Polícia Civil e Técnico-Científica constantes do Anexo I à Lei 1.545, ...

Lei nº 2278/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:33

PROJETO DE LEI No , de de novembro de 2009 LEI Nº 2.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 *(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012) Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescentado o inciso XI-A ao art. 3º da L...

Lei nº 2277/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:32

PROJETO DE LEI Nº 260/2008, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 LEI Nº 2.277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei, com sede e foro no município de Axixá do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de su...

Lei nº 2276/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:31

PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 2.276, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 (Republicada por incorreções no Diário Oficial nº 3.061) Institui o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins, e adota outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 3.921, de 29/12/2009, publicado no Diário Oficial nº 3.046) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Plano de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Tocantins - “Nota na Mão” com...

Lei nº 2275/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:30

PROJETO DE LEI No , de de dezembro de 2009 LEI Nº 2.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei e da legislação específica aplicável às sociedades por ações, a Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS, entidade de direito p...

Lei nº 2274/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:29

LEI No 1 LEI Nº 2.274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.051 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 3º ………………..................................................................................................... ....................

Lei nº 2273/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:28

LEI No 1 LEI Nº 2.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011. Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.....................................................................

Lei nº 2272/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:27

PROJETO DE LEI No de, de de 2007 LEI Nº 2.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4o da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a v...

Lei nº 2271/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:26

Praa dos Girassis S/N LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da Amér...

Lei nº 2271/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/12/2016 13:15:26

Lei2271-09 LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da Améric...

Lei nº 2270/2009 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:11:25

PROJETO DE LEI No , de 15 de setembro de 2009 LEI Nº 2.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicado no Diário Oficial nº 3.046 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as garantias que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo no valor de US$ 40,...