Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2514/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:46

PROJETO DE LEI No , de de setembro de 2011 LEI Nº 2.514, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Institui e denomina a unidade escolar que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Porto Nacional, no Município de Monte do Carmo, a unidade escolar de nível fundamental denominada “Escola Estadual Professora Dina de Oliveira Amorim”, localizada no Assentamento Malhada da Pedra. Art. 2º Est...

Lei nº 2513/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:45

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.513, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da Repú...

Lei nº 2512/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:44

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Magno Martins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Magno Martins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da...

Lei nº 2511/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:43

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.511, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação do Instituto de Educação e Pesquisa Messias Santos, município de Nova Olinda - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação do Instituto de Educação e Pesquisa Messias Santos, município de Nova Olinda - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data d...

Lei nº 2510/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:42

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.510, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao médico Renato Rezende. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao médico Renato Rezende. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23...

Lei nº 2509/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:41

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.509, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação Assistencial Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Boa Sorte, município de Buriti do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Assistencial Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do...

Lei nº 2508/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:40

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.508, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação Assistencial Beneficente Tereza Fernandes de Monte de Couto Magalhães - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Tereza Fernandes de Monte de Couto Magalhães - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palác...

Lei nº 2507/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:39

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.507, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação Fabiano Ribeiro de Oliveira de Colméia - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fabiano Ribeiro de Oliveira de Colméia - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outu...

Lei nº 2506/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:38

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 055, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 LEI Nº 2.506, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente do Bem estar Social Comunitário de Riachinho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente do Bem Estar Social Comunitário de Riachinho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 3...

Lei nº 2505/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:37

AUTÓGRAFO DE LEI Nº , DE OUTUBRO DE 2011 LEI Nº 2.505, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.506 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Hospitalar e de Assistência Social Nossa Senhora do Carmo de Pium. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Hospitalar e de Assistência Social Nossa Senhora do Carmo de Pium. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu...

Lei nº 2504/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:36

Publicada no Diário Oficial nº 3.484 Fixa a retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A retribuição mensal do Vice-Reitor da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS é fixada em R$ 9.000,00. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2011. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Gove...

Lei nº 2503/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:35

Publicada no Diário Oficial nº 3.484 Altera o Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I à Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SI...

Lei nº 2502/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:34

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 159, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 LEI Nº 2.502, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Declara de utilidade pública a Associação beneficente Gunnar Vingren, localizada em Ananás. O Governador do Estaddo do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Gunnar Vingren, localizada na cidade de Ananás-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, e...

Lei nº 2501/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:33

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 159, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 LEI Nº 2.501, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Promotor de Justiça Glaydon José de Freitas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Promotor de Justiça Glaydon José de Freitas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de...

Lei nº 2500/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:32

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 159, DE 03 DE AGOSTO DE 2011 LEI Nº 2.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Atribui nome à ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-010, que liga os Municípios de Lajeado e Miracema do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído à ponte sobre o Rio Tocantins, na TO-010, que interliga os Municípios de Lajeado e Miracema do Tocantins, edificada em homenagem aos imigrantes nordestinhos que constroe...

Lei nº 2499/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:31

LEI No 2 LEI Nº 2.499, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Revogada pela Lei nº 2.650, de 23/11/2012 Dispõe sobre a reposição remuneratória dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É concedida reposição de seis inteiros e trinta e cinco centésimos por cento à remuneração dos empregados públicos da Fundação Universidade do Tocanti...

Lei nº 2498/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:30

PROJETO DE LEI No , de de de 2011 LEI Nº 2.498, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.473 Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS, como aporte de capital, as áreas de terreno rural que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Companhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS, como aporte de capital, as áreas de terreno rural, a...

Lei nº 2497/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:29

Publicada no Diário Oficial nº 3459. *Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013. Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As estruturas operacionais e os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos são, respectivamente, os constantes dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º A Polícia Civil é dirigida por Delegado de carreira, ocupante do cargo de Delega...

Lei nº 2496/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:28

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Reestrutura a Secretaria da Saúde e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 18 de agosto de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “p” do art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “p) Secretaria da Saúde: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1....

Lei nº 2495/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:27

Publicada no Diário Oficial nº 3459. Desafeta bem público, autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É desafetado o bem público de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do Estado, constituído de lote de terras para construção urbana, em área total de 13.009,70m2, denominado APE-01, da Quadra ARSE 132 (1.306 Sul), situado na Avenida NS-4, no Loteamento Palmas, 2ª etapa, Fase III, Matrícula 90.881...

Lei nº 2494/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:26

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Confere nome às Corredeiras do Rio Tocantins existentes entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São denominadas “Corredeiras de São Vicente” as Urmanas do Rio Tocantins, localizadas no trecho que compreende o Aproveitamento Hidrelétrico entre os Municípios de Ipueiras e Brejinho de Nazaré. Parágrafo único. As “Corredeiras de São Vicente” localizam-se na “Latitude 11º15’00”, Longitude 48º27’00”, Sub-bacia 22, no Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 2493/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:25

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária – PEFES, para estabelecer diretrizes de promoção e desenvolvimento da Economia Solidária a grupos organizados que: I - integrem o mercado de maneira autogestionária e autossustentável; II - produzam e sirvam com organização, cooperação, gestão democrática, solidariedade e distribuição equitativa das riquezas auferidas col...

Lei nº 2492/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:24

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Altera dispositivo da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O §2o do art. 7o da Lei 2.093, de 9 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2º O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, registradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social, é efetivado, preferencialmente, a partir de 2011, por intermédio dos Fundos Municipais, de acordo com os critérios estabel...

Lei nº 2491/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:23

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Dispõe sobre o Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Fundo de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio - FUNGERP o Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP, instituído pela Lei 1.594, de 4 de julho de 2005. Art. 2ֻ A gestão, o funcionamento e a operacionalização do FUNGERP são de competência da Secretaria da Administração. Art. 3º O FUNGERP destina-se ao atendimento da despesa, total ou parcial, co...

Lei nº 2490/2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013 12:15:22

Publicada no Diário Oficial nº 3.459 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor de R$ 13.115.059,49, junto à Caixa Econômica Federal, atendidas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento - CPAC. *§1º Os recursos provenientes das operações de...