Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 2954/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/06/2015 08:18:47

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Altera a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte r...

Lei nº 2953/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/06/2015 14:01:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.389 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2014, no percentual de 6,22...

Lei nº 2952/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2015 16:04:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, acrescenta a Letra “F” nas Tabelas 1, 2 e 4, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo ...

Lei nº 2951/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2015 16:03:18

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 7,95% (sete inteiros e noventa e cinco centésimos por cento). Parágrafo único. Os valores dos subsídios estabelecidos nos Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 d...

Lei nº 2950/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2015 15:59:57

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera o Anexo II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexo...

Lei nº 2949/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2015 16:00:43

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 8,1286% (oito inteiros e um mil duzentos e oitenta e seis décimos de milésimo). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos no Anexo Único ...

Lei nº 2948/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/08/2016 14:42:40

Publicada no Diário Oficial nº 4.372 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, são os especificados no Anexo I desta Lei. Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a segui...

Lei nº 2947/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015 15:07:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser dev...

Lei nº 2946/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015 15:07:04

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Revoga o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em...

Lei nº 2945/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/08/2015 16:33:07

Publicada no Diário Oficial nº 4.362 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...

Lei nº 2944/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:21:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais militares. Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012. Art. 2º Incumbe ao Estado-Maior desenvolver estudo permanente e apresentar proposições...

Lei nº 2943/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2015 13:36:27

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da donatária e de moradias de interesse social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...

Lei nº 2942/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2015 15:10:14

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públic...

Lei nº 2941/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/03/2015 15:09:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, na parte referente ao ano de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas...

Lei nº 2940/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/03/2015 10:33:02

Publicada no Diário Oficial nº 4.344 Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional- TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA ...

Lei nº 2885/2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015 14:04:32

Publicada no Diário Oficial nº 4.157 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22, de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1o É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica ativos, inativos e pensionistas, referente ao período de outubro de 2012 a abril de 2014. ...

Lei nº 100/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2015 17:00:45

Publicada no Diário Oficial nº 4.469 Altera a Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... .......................................................................

Lei nº 99/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/2015 16:59:58

Publicada no Diário Oficial nº 4.417 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 93 da Lei Complementar n° 051, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93 ….................................................................................................................. ..............................................................................

Lei nº 98/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:48:44

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ................................................................................................................................ I - ........................................................................................

Lei nº 97/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2015 15:33:06

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 ........................................................................................................................... ....................................

Lei nº 96/2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/04/2015 13:34:59

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .............................................................................................................................

Lei nº 2939/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 15:00:24

Publicada no Diário Oficial nº 4.287 Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, ...

Lei nº 2938/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 14:59:19

Publicada no Diário Oficial nº 4.287 Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá outros provimentos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de ...

Lei nº 2937/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/05/2015 14:58:12

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2...

Lei nº 2936/2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/05/2015 16:15:26

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “§6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de d...