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Diário nº 2234 de 25 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/06/2015 17:49:57

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2015 Altera a redação do art. 53 e do art. 73 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 53 (....) § 1º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e à ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão. § 2º Recebido o requerimento, o Presidente o man...

Diário nº 2233 de 23 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2015 17:26:40

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 55/2015 Palmas, de 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 13/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentual de 8,3407%, implementado em duas etapas ...

Diário nº 2232 de 22 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2015 17:35:33

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2015 Palmas, 12 de junho de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 34/2015, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A presente providência constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 25, publicada em 13 de maio de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar ...

Diário nº 2231 de 19 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2015 17:14:01

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 40/2015 Palmas, 26 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 8/2015, modificativo da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Em primeiro plano, importa rememorar que a Lei nº 1.506, de 18 de novembro de 2004, modificou a Lei nº 1.303/2002, acrescendo- lhe ao art. 1o, §1o, o inciso V, que ...

Diário nº 2230 de 18 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2015 16:33:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 44/2015 Palmas, 29 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 30/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. A presente providência constituiu-se em reedição da Medida Provisória nº 22, publicada em 30 de abril de 2015, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quarta publicação da mesma matéria,...

Diário nº 2229 de 17 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/06/2015 18:21:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2015 Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta da escola para a residência ou da escola para o trabalho, nos dias letivos. Art. 2º Para a emissão das passagens com desconto, as empresas poderão exigir: I - comprovante de endereço, quando se tratar do trajeto escola – ...

Diário nº 2228 de 16 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/06/2015 16:53:58

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 667/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de maio de 2015: Art. 2º NOMEÁ-LOS, para os respectivos cargos em comissão, da mesma lotação, retroativo a 1º de maio de 2015: Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a...

Diário nº 2227 de 10 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2015 17:07:25

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 6/2015, modificativo da Lei nº 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR. A presente propositura leva em conta a gênese das Leis nº1.201, de 29 de dezembro de 2000, e nº 1.355/2002, que, destinadas a instrumentalizar o desenvolvimento do Estado, de modo geral, tratam de concede...

Diário nº 2226 de 09 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2015 17:20:50

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 55/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Paulo Ricardo – IPR. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Instituto Paulo Ricardo – IPR, constituído em 23 de junho de 2013, situado provisoriamente à Av. Bernardo Sayão, nº 1.411, Centro, Colinas-TO, é uma entidade, sem fins lucrativos e econômicos, que tem por principais finalidades: promover a paz, a justiça, a educação, a saúde, a cultura, o desporto e a arte. Por seus atributos, o Instituto Paulo Ri...

Diário nº 2225 de 02 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 17:21:38

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2015 Fica inserido no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica inserido no calendário de eventos do Estado Tocantins o "Dia do Agricultor", a ser comemorado no dia 28 de julho. Art. 2° Esta Lei constará no calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins Art. 3º O Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O agricultor é o trabalhador que atua em terras rurais e cultiva plantas com o objetivo de conseguir alimentos, energia, matéria-prima, fibras e mais. O t...

Diário nº 2224 de 01 de junho de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 11:17:54

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 39/2015 Palmas, 19 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar no 1, de 19 de maio de 2015, modificativo da Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins – REDESAT. A propositura, resultando de estudos destinados à identificação do real contexto de funcionamento da REDESAT, alterando os dispositivos da referida Lei Complementar, pretendendo, em primeiro pla...

Diário nº 2223 de 29 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2015 14:38:58

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2015 Palmas, 13 de maio de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 24/2015, que, alterando dispositivo da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 16, publicada em 14 de abril de 2015, que padece da perda de eficácia na presente data. É imperativo re...

Diário nº 2222 de 26 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2015 09:37:53

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 322/2015 – GABPR Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D´Abreu, Praça dos Girassóis 77.003-905 – PALMAS-TO Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1/2015 Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência com o propósito de encaminhar o Projeto de Lei nº 01/2015, aprovado na 1ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2015, por meio da Resolução de nº 295/2015-TCE-Pleno, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e...

Diário nº 2221 de 22 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2015 09:41:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 22/2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. Tendo em vista a iminente perda de eficácia temporal da Medida Provisória 14, de 30 março de 2015, publicada na edição 4.348 do Diário Oficial do Estado, em 1° de abril, afigurou-se necessária a reedição, que segue apresentando a mesma lógica de estr...

Diário nº 2220 de 19 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2015 15:17:05

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 29/2015 Palmas, 30 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 20/2015, que institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual. A presente providência constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 15, publicada em 1º de abril de 2015, que padecerá da perda de eficácia em 1º de maio do ano em curso. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação...

Diário nº 2219 de 18 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2015 16:58:14

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 52/2015 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo Único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A visão monocular dificulta a compreensão das noções de profundidade e distância, causando limitações físicas, psicológi...

Diário nº 2218 de 14 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2015 15:23:26

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº3/2015 “Revoga a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Fica revogada a alínea “b” do inciso II, do § 1º do Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. J U S T I F I C A T I V A A emenda ora apresentada buscar garantir a autonomia política dos Poderes do Estado, desfigurados pelo dispositivo impugnado, relegando a iniciativa de legislar sobre "organiz...

Diário nº 2217 de 12 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2015 09:40:18

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2015 Palmas, 17 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 19/2015, que cria, na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, os cursos especiais que especifica. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 11, de 16 de março de 2015, que, publicada aos 23 dias daquele mês, padecerá da perda de eficácia em 21 de abril do ano fluente. Reproduzida, portanto, fielmente a medida pretérita, e...

Diário nº 2216 de 06 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2015 17:40:51

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2/2015 “Altera o Artigo 27 da Constituição Estadual.” A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º O Art. 27 da Constituição do Estado do Tocantins, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 27 ................................................................................................. § 4º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 10º e 11º perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual perío...

Diário nº 2215 de 04 de maio de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2015 11:21:56

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 119/2015 Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO a perda da eficácia da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, na conformidade do art. 27, §4o, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º São disciplinadas as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, ficando referendados todos os atos praticados pelo chefe do Poder Executivo ao abrigo da Medida Provisória de que trata este artigo. Art. 2º Este Decreto Legislativo e...

Diário nº 2214 de 30 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2015 08:58:59

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 36/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no município de Palmas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Voleibol – Palmas-TO. Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Honrosamente submeto à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que objetiva declarar de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Voleibol, com sede e foro na cidade de Palmas, capital deste Estado. É uma entidade sem fins lucrativos ou econômicos, fundada no município de Araguaí...

Diário nº 2213 de 29 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2015 17:32:47

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº3/2015 *Republicado para correção. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1° O parágrafo único do Art. 2° da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ................................................................................. Parágrafo único. A verba de Gabinete de Deputados limitar- se-á, no máximo a 79% (setenta e nove por cento) da verba destinada aos Gabine...

Diário nº 2212 de 27 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/07/2015 17:01:35

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2015 Palmas, 14 de abril de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 16/2015, modificativa da Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 5, publicada em 17 de março de 2015, que padecerá da perda de eficácia em 15 de abril fluente. Desse modo, reproduzi...

Diário nº 2211 de 23 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2015 16:51:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 28/2015 Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação no Estado. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da sua transposição segura sob ou sobre as rodovias estaduais que transponham Unidades de Conservação em todo o Estado do Tocantins. Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todas as Unidades de Conservação que se encontrem dentro do Estado, de qualquer esfera, desde que pelo menos 40...

Diário nº 2210 de 22 de abril de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2015 17:42:12

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 3 de fevereiro de 2015 Ata da Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia três do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro- Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, e em consonância com o artigo 15 da Constituição Estadual, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ªSessão Legislativa da 8ª Legislatura, com a presença dos Senhores Deputados: ...