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Diário nº 2283 de 07 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2015 17:03:03

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 10 de novembro de 2015 Ata da Centésima Vigésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia dez do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pela Senhora Deputada Amália Santana, Primeira-Secretária, e pelo Senhor Deputado Rocha Miranda, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cl...

Diário nº 2282 de 03 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2015 16:20:05

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2015 Palmas, 27 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 38/2015, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019 – PPA 2016-2019. A propositura, fidedigna ao §1º do art. 80 da Constituição Estadual, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital, e outras dela decor...

Diário nº 2281 de 02 de dezembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2015 16:22:42

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins – SRP. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins – SRP. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Sindicato Rural de Paraíso do Tocantins, SRP, foi fundado no ano de 1971 e, até os dias atuais, já apoiou pequenos, médios e grandes produtores rurais no objetivo de melhorar a atividade agropecuária de seus associados. Ademais é esse sindicato que organiza a feira agropecuária no município de Paraíso, evento qu...

Diário nº 2280 de 25 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/11/2015 17:22:19

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 95/2015 Palmas, 13 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 36/2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins – Sigmep a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado a Guarda Metropolitana de Palmas, desde sua institucionalização, em 1993, incumbida ...

Diário nº 2279 de 24 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2015 16:53:48

Atos Legislativos MENSAGEM No 91/2015 Palmas, 11 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 32/2015, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro as áreas de terreno urbano que especifica. A presente iniciativa, uma vez aprovada, possibilitará a construção e instalação da sede administrativa própria da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, I...

Diário nº 2278 de 18 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/11/2015 17:02:41

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 150/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que sejam instalados filtros em todos os equipamentos de informática instalados nas escolas públicas do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a sites com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como aos que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A matéria tem o objeti...

Diário nº 2277 de 12 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2015 09:52:29

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 90/2015 Palmas, 3 de novembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 31/2015, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências. Com amparo no art. 23 da Lei Complementar nº 45, de 3 de abril de 2006, o presente Projeto de Lei trata de fixar o efetivo da supracitada Corporação, convergindo o total de postos e graduações havidos ao montante que, segundo minuciosos estudos, se tornou ...

Diário nº 2276 de 10 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2015 17:17:22

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 314/2015 – PGJ/APGJ Palmas, 26 de outubro de 2015. Ao Excelentíssimo Senhor Deputado Osires Damaso Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Assunto: Apresenta Projeto de Lei que visa criar o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins. Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, vimos pelo presente expediente encaminhar o Projeto de Lei e respectiva Justificativa anexa que visa instituir o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Tocantins. Cumpre mencionar que na 94ª Sessão Ordinária, o E. Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, deliberou pela respectiva criação nos pre...

Diário nº 2275 de 09 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2015 17:18:13

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 157/ 2015 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º A Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 78 As alíquotas do IPVA são: I – 1,25%, para veículos terrestres utilizados no transporte de passageiros e de cargas, a seguir relacionados: 1. ônibus; 2. microônibus; 3. caminhão; 4. caminhão trator; 5. cavalos mecânicos. II – 2% para: a) aéreos; b) aquáticos; III – 2,5%, para: a) veículos automóveis de passageiros, camionetas pick-...

Diário nº 2274 de 05 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2015 17:11:42

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 155/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no município de Formoso do Araguaia- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma entidade sem fins econômicos e lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até a formação profissional, com sede no município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Social Anjo Gabriel foi...

Diário nº 2273 de 04 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2015 09:12:27

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2015 Palmas, 21 de outubro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 29/2015, que dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins-Unitins. Constitui objetivo da presente Propositura revisar os salários do pessoal do Quadro Técnico-Administrativo da Unitins, adotando-se, de modo isonômico, o mesmo índice de 8,3407% praticado na revisão ...

Diário nº 2272 de 03 de novembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2015 17:36:53

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2015 Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30 de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014 na conformidade como especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 30 de dezembro de 2013 passa a ter a seguinte redação: Art. 8º Ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas compete: I - ... II - elaborar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Econômico da Região Metropolitana de Palmas, para ações de curto, médio e longo prazos, compreendendo as políticas públicas de desenvolvimento global, setorial e os respectivos programas e pr...

Diário nº 2271 de 29 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2015 15:03:24

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 87/2015 Palmas, 21 de outubro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória n° 48/2015, que altera as Leis n°s. 2.575 e 2.578, ambas de 20 de abril de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória n° 47, publicada em 22 de setembro de 2015, que padece da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida Provisória n° 13, de 27 d...

Diário nº 2270 de 28 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2015 17:08:13

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 154/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Araguatins – Assoben. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente de Araguatins – Assoben. Art 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entida...

Diário nº 2269 de 27 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2015 16:13:29

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8.ª LEGISLATURA – 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Quarta Reuinão Extraordinária 29 de setembro de 2015 Às doze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e nove de setembro de dois mil e quinze, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle reuniu-se no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos, Paulo Mourão, Ricardo Ayres e a Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Olyntho Neto e a Senhora Deputada Luana Ribeiro. O Senhor Presi...

Diário nº 2268 de 26 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2015 15:59:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 148/2015 Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Tocantins. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho cond...

Diário nº 2267 de 22 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2015 17:04:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2015 Palmas, 14 de outubro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 28/2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único do art. 1o da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012. Estabelece a Magna Carta, em seu art. 165, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem por objetivo definir n...

Diário nº 2266 de 20 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2015 17:18:08

Atos Legislativos EXPEDIENTES COMUNICAÇÃO INTERNA – GDLR 0113/2015 De: Gabinete da Deputada LUANA RIBEIRO Para: Diretoria de Área Legislativa Responsável: Lucilene Montelo Monteiro Assunto: Comunicado de Afastamento do País. Senhora Diretora, Após cumprimentá-la cordialmente, venho, por meio deste, comunicar a Vossa Excelência, que a Deputada LUANA RIBEIRO estará se afastando do País, por motivo particular, entre os dias 19 de outubro a 06 de novembro do presente ano. Este comunicado está em conformidade com o Art. 224, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. “Art. 224. Para se afastar do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembleia, p...

Diário nº 2265 de 16 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2015 08:03:05

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 10 de setembro de 2015 Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia dez do mês de setembro, do ano de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eduardo Siqueira Campos, Primeiro- Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Derti...

Diário nº 2264 de 08 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2015 17:10:03

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 85/2015 Palmas, 30 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei n° 27/2015, que autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica. A Proposta que ora se apresenta é relativa à alienação de um lote com área 1,297 ha, bem assim, de uma Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica de 12,5 MVA, ambos localizados no setor SH- 4, no Perímetro do Loteamento Projeto de Aproveitament...

Diário nº 2263 de 06 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/10/2015 17:51:54

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 144/2015 Declara de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educacional, Cultural, Ambiental e Social – Associação Beneficente Nova Esperança. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Beneficente Nova Esperança é uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público de Caráter Educaciona...

Diário nº 2262 de 01 de outubro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/10/2015 15:34:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 136/2015 Institui o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Servidor da Defesa Agropecuária no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 12 de dezembro de cada ano. Art. 2º A data de que trata esta Lei fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 3º O Poder Público poderá, conjuntamente com entidades trabalhistas, sediadas no Estado do Tocantins, promover atividades alusivas à data. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA Conforme se...

Diário nº 2261 de 30 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2015 18:10:43

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2015 Palmas, 11 de setembro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei nº 20/2015, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Tocantins e o Distrito Federal, objetivando a constituição de Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. O Fórum de Governadores do “Brasil Central” foi criado durante encontro dos Chefes dos Executivos dos Estados mencionados, por sug...

Diário nº 2260 de 29 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2015 17:59:25

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 137/2015 Institui o Programa de Apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à pessoa portadora de obesidade mórbida, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único - Para adesão ao Programa é necessário que o paciente esteja inscrito para o tratamento em uma unidade da rede estadual de saúde e que comprove a necessidade de receber apoio pelo programa, sob a supervisão e coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde disponibilizará equipes para triagem e acompanha...

Diário nº 2259 de 23 de setembro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/09/2015 16:30:06

Atos Legislativos Ofício nº 5.007/2015-GAPRE Palmas, 15 de setembro de 2015. À Sua Excelência o Senhor Deputado OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS - TO Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Altera anexo IV da Lei Complementar nº 10/96. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar que trata da alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), aprovado pelo Tribunal Pleno durante a 11ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada em 6 de agosto de 2015, para as providências cabíveis à sua aprovação e sanção, confo...