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Diário nº 1452 de 23 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2005 Palmas, 21 de novembro de 2005 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2005, versando sobre autorização ao Poder Executivo para dispensar o recolhi- mento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte- restadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido no período de 1° de maio de 2002 a 31 de julho de 2004, nas opera- ções de fornecimento de energia elétrica aos consumidores fi- nais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. A proposta tem o objetivo de adequar a legislação tri...

Diário nº 1451 de 16 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2005 Revoga o Ato da Mesa Diretora n° 08, de 27 de março de 2003. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. Fica revogado o Ato da Mesa n° 08, de 27 de março de 2003. Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 31 do mês de março de 2005. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Dep. CARLOS H. GAGUIM Dep. SARGENTO ARAGÃO 1° Vice-Presidente 2° Vice-Presidente Dep. ANGELO AGNOLIN D...

Diário nº 1450 de 08 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2005 Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2005, que versa sobre a criação do Programa Habitacional Servidor Valorizado e autoriza a alienação dos lotes destinados à sua implantação. A propositura viabiliza o direito social à moradia para consi- derável número de servidores do Estado que não possuem resi- dência própria, implementando, assim, uma política habitacional de valorização do funcionalismo. Importa ressaltar que a medida trará resultados positivos à economia do Estado, visto que, aquecendo o mercado da cons- trução civil,...

Diário nº 1449 de 26 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2005 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. CÉSAR HALUM Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Apresentamos o Projeto de Lei em questão por considerar- mos ser o Senhor Manoel de Araújo Odir Rocha uma pessoa que prestou e vem prestando relevantes trabalhos junto ao Estado e à comunidade tocantinense. O homenageado formou-se médico, e...

Diário nº 1448 de 24 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2005 Veda a nomeação de parentes das autoridades que especifica para cargos em comissão nos Poderes do Estado e demais instituições. A ASSMEBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo, por adoção ou afinidade, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau: I - do Governador e Vice-Governador do Estado e de Secretário Estadual, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo; II - do Presidente e do Vice-Presidente, de Diretor ou de membro de diretoria colegiada de autarquia, fundação pública, empresa públic...

Diário nº 1447 de 19 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2005 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 452/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Alice Débora Resplandes Farias do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, e NOMEAR Thiago Sousa Brasil, para exercer o cargo em comissão, de Oficial de Gabinete, no Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de outubro de 2005. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins, aos 7 dia...

Diário nº 1446 de 11 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2005 Palmas, 10 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 42/2005, versando sobre alterações na Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que instituiu a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A proposta apresenta novos valores por plantão extra, em razão dos subsídios instituídos pela Lei 1.588, de 30 de junho de 2005. Importa ressaltar que o Projeto se reveste de considerável importância, pois vem instrumentalizar a política estadual de re- tribuição ao trabalho dos profissionais de saúde com valores dignos e suficientes ...

Diário nº 1445 de 04 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2005 Palmas, 3 de outubro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 39/2005, dispondo sobre a transferência de recursos no âmbito dos Programas Es- cola Comunitária de Gestão Compartilhada, Nacional de Alimen- tação e de Manutenção do Transporte Escolar, diretamente às Unidades Executoras. A propositura pretende desburocratizar o processo adminis- trativo de transferência, para as Unidades Executoras, dos recur- sos oriundos do: • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; • Salário-Educação; • Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino F...

Diário nº 1444 de 28 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15/2005 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar o Corpo de Bombeiros Militar, desmembrando-o da Polícia Militar do Estado, e adota outras providências. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6º da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. ............................................................................................. .......................................................................................

Diário nº 1443 de 21 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 40/2005 Palmas, 16 de setembro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 37/2005, que autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Pedro Afonso área de terreno urbano e acessões. A doação compreende, além do terreno situado na Rua Barão do Rio Branco, na Cidade de Pedro Afonso, uma casa de alvena- ria, com 267,69m2 de área construída, onde a Câmara de Vereado- res funciona desde o ano de 1952. Cordialmente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 37/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar à Câmara Municipal de Pedr...

Diário nº 1442 de 16 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 39/2005 Palmas, 13 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo a anexa Proposta de Emenda Constitucional - PEC, que altera os artigos especificados da Constituição do Estado do Tocantins, criando o Corpo de Bombeiros Militar, desmembrado da Polícia Militar do Estado. A melhoria e eficiência do Corpo de Bombeiros Militar exigem a descentralização, e em especial, a especificação e especialização das atividades próprias. O crescimento do Estado, e as conseqüen- tes demandas das comunidades tocantinenses assim o exigem. O resultado imediato desse desmembramento é, com certeza, a maior aproximação da Instit...

Diário nº 1441 de 13 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2005 Dispõe sobre a criação de prêmio em homenagem aos trabalhadores da educação da rede pública do Estado do Tocantins "Prêmio Educador Tocantinense". A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica instituído o "Prêmio Educador Tocantinense", em homenagem aos trabalhadores da educação da rede pública do Estado do Tocantins, de responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a qual será responsável pelas providências administrativas necessárias à sua execução em parceria com a Secretaria da Educação e Cultura e com o Governo do Estado do Tocantins. Art. 2º. O prêmio tem como objetivo prestar homena...

Diário nº 1440 de 06 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2005 Palmas, 31 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2005, que versa sobre o novo Plano de Cargo, Carreira e Subsídio - PCCS dos servidores do Fisco da Secretaria da Fazenda. A atualização da gestão fiscal e a instituição de novas práticas de arrecadação de impostos, com a finalidade de proporcionar a administração pública métodos mais ágeis e dinâmicos de fiscali- zação tributária, passam, necessariamente, pela modernização das estruturas dos cargos e carreiras dos servidores que integram todo o complexo legal e administrativo de cobrança de tr...

Diário nº 1439 de 01 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 35/2005 �Palmas, 22 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2005, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à Comunidade Doce Mãe de Deus, entidade sem fins lucrativos. A doação, compreendendo o Lote APE-1, na Alameda 15, da Quadra 607 Norte, nesta Capital, destina-se à construção de um centro de formação para desenvolver projeto pedagógico, volta- do à formação socioespiritual de crianças e adolescentes. Cordialmente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 33/2005 Autoriza o P...

Diário nº 1438 de 25 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005 Cria a Escola do Poder Legislativo e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º. Fica criada a Escola do Poder Legislativo do Estado do Tocantins. Art. 2º. São objetivos da Escola do Legislativo: I - oferecer ao Parlamentar e ao servidores subsídios e conhecimentos de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política, a fim de que possa desempenhar com segurança e eficácia as atribuições próprias de seus cargos; II - propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de complementarem seus estudos, em todos os níveis de escolaridade; III - colaborar no ...

Diário nº 1437 de 17 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2005 00:00:00

Atos Administrativos ÍNDICE ANEXOS ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2005 1 - OBJETIVO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES- TADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições constituci- 1 - O B J E T IV O 2 - Q U A D R O D E C A R G O S , VA G A S , P E R F IS , R E Q U IS IT O S B Á S IC O S , S A L Á R IO S E TA X A S D E IN S C R IÇ Ã O 3 - VA G A S D E S T IN A D A S A P O R TA D O R E S D E D E F IC I Ê N C IA S 4 - R E M U N E R A Ç Ã O E R E G I M E D E T R A B A L H O 5 - C O N D IÇ Õ E S /P R É -R E Q U I S IT O S PA R A IN S C R IÇ Ã O 6 - P E R ÍO D O , H...

Diário nº 1436 de 16 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2005 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 375/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Gilvânia Dias Tavares do cargo, em comissão, de Assessor Parlamentar, e NOMEAR Edelmo Carlos de Oliveira para exercer o cargo, em comissão, de Assessor Parlamentar, no gabinete do Deputado Palmeri Bezerra, a partir de 1º de agosto de 2005. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Esta- do do Tocantins,...

Diário nº 1435 de 05 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2005 00:00:00

D05082005.p65 Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Presidente: Dep. César Halum 1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim 2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XV MESA DIRETORA 5ª LEGISLATURA 1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin 2º Secretário: Dep. João Oliveira 3º Secretário: Dep. Fábio Martins 4º Secretário: Dep. José Augusto PALMAS, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2005 Nº 1435 Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Responsável: Dire...

Diário nº 1434 de 27 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2005 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 364/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR, Joanice Coelho Gomes e Edimar Marinho de Sousa, do cargo em comissão, de Assessor Parlamentar, e ALTERAR o Decreto Administrativo nº 205, de 11 de abril de 2003, que nomeou Wilquens Carnaúba Bezerra, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão, de Assessor Parlamentar, o Decreto Administrativo nº 136,...

Diário nº 1433 de 12 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2005 00:00:00

D12072005.p65 Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Presidente: Dep. César Halum 1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim 2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XV MESA DIRETORA 5ª LEGISLATURA 1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin 2º Secretário: Dep. João Oliveira 3º Secretário: Dep. Fábio Martins 4º Secretário: Dep. José Augusto PALMAS, QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2005 Nº 1433 Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Responsável: Dire...

Diário nº 1432 de 06 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2005 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 292/2005 Palmas, 30 de junho de 2005. Senhor Presidente, Encaminhamos a V. Exª o Anteprojeto de Lei de n.º 01 de 23 de março de 2005, que altera o anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, para que possa ser aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis, conforme disposições legais. Na oportunidade, externamos sinceros votos de estima e apreço. Conselheiro JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS Presidente ANTEPROJETO DE LEI Nº 1/2005 Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar na conformidade do A...

Diário nº 1431 de 30 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 32/2005 Palmas, 27 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 31/2005, que versa sobre a instituição do Fundo de Modernização da Gestão Pública - FUNGESP. A modernização da gestão pública, a capacitação e desen- volvimento de servidores, a melhoria tecnológica e a criação de novas metodologias de capacitação e treinamento são ações re- levantes para o resultado das políticas públicas; e à Secretaria da Administração-SECAD incumbe a formulação, a implementação, o controle e a avaliação dessas ações. A propositura, tal como formulada, além de prover a SECAD com r...

Diário nº 1430 de 29 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2005 Palmas, 20 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 29/2005, que versa sobre alteração da Lei nº 1.544, de 30 de dezembro de 2004, viabilizando a abertura de crédito especial, necessário à inclusão da ação: "Aumento de Capital da Companhia de Mineração do Tocantins - MINERATINS". Cessado o estado de liquidação extrajudicial da MINERATINS, na conformidade do Decreto 2.314, de 19 de ja- neiro de 2005, é indispensável, para a continuidade das ações da empresa, o aumento de seu capital, tendo em vista o aproveita- mento de suas potencialidades econômicas, a ...

Diário nº 1429 de 22 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2005 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 28/2005 Palmas, 16 de junho de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2005, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à União dos Estudantes Indígenas no Tocantins - UNEIT. A doação, que compreende o Lote 1, no Conjunto HM, na Alameda 22, da Quadra 607 Norte, nesta Capital, destina-se à construção da Casa de Apoio ao Índio. A propositura tem por objetivo possibilitar ao indígena um local para sua permanência, quando nesta Capital, além de pro- mover o intercâmbio cultural e social e a integração com outras etnias . Cord...

Diário nº 1428 de 15 de junho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2005 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2005 Altera a Resolução 201, de 18 de setembro de 1997, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 1º. Acrescentam-se os parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 69 da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997: Art. 69................................................................................................. § 3º. As Comissões somente deliberarão na Ordem do Dia matérias que tenham sido devolvidas com antecedência mínima de vinte e quatro horas da realização da reunião. § 4º. Para a deliberação de que trata o § 3º deste artigo, deverá...