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Diário nº 2358 de 19 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2016 16:53:37

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 61/2016 Palmas, 14 de julho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 25/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 21, publicada em 17 de junho de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sétima publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 27 de j...

Diário nº 2357 de 18 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2016 17:06:23

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 22 de junho de 2016 Ata da Ducentésima Décima Quarta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e dois do mês de junho, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Olyntho Neto, Primeiro- Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do ...

Diário nº 2356 de 17 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2016 17:28:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 62/2016 Palmas, 21 de julho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 26/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 22, publicada em 22 de junho de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quarta publicação da mesma matéria, sendo pri...

Diário nº 2355 de 10 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2016 10:29:19

Atos Legislativos MENSAGEM N° 58/2016 Palmas, 6 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 30/2016, que autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Tocantins – UFT o uso da área de terreno urbano que especifica, com as respectivas acessões e benfeitorias. A presente iniciativa, uma vez aprovada, possibilitará – de modo satisfatório – a expansão das atividades regulares de Ensino, Pesquisa e Extensão d...

Diário nº 2354 de 08 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/08/2016 17:21:03

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 291/2016 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Kilber Correia Lopes nasceu em Itapuranga-GO, graduou- se pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas em 1992, hoje, com 48 anos, é Magistrado, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de 3ª Entrância do Estado do Tocantins. Em 1996, no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins foi nomeado para exercer a Magistratura como Juiz Substituto...

Diário nº 2353 de 04 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/08/2016 17:21:35

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 300/2016 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV, com sede em Palmas/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Resgatando Vidas, com sede em Palmas/TO, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e tem por finalidade instituir e executar atividades de cunho assistencial aos seus associados e à comunidade em g...

Diário nº 2352 de 02 de agosto de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2016 15:12:49

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1241/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Antonio Ianowich Filho, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 26 de novembro de 2015. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de novembro de 2015. Deputado OSIRES DAMASO Presidente DECRETO ...

Diário nº 2351 de 14 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2016 11:56:33

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2016 Palmas, 16 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 21/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente matéria constituiu-se em reedição da Medida Provisória nº 17, publicada em 19 de maio de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. Esta última providência, que permanece amparada no conjunto argumentativo das Mensagens 4 e 31, respectivamente, de 27 de janeiro e 23 ...

Diário nº 2350 de 08 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/07/2016 14:48:19

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 8 de junho de 2016 Ata da Ducentésima Quinta Sessão Ordinária Às nove horas do dia oito do mês de junho, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Júnior Evangelista, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Eduardo do D...

Diário nº 2349 de 06 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2016 17:36:43

Atos Legislativos Atos das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 11 de maio de 2016 Ata da Trigésima Terceira Sessão Extraordinária Às dezessete horas e trinta e oito minutos do dia onze do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo- Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, E...

Diário nº 2348 de 05 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2016 17:08:46

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2016 Palmas, 22 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 22/2016, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 18, publicada em 23 de maio de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da mesma matéria, sendo pr...

Diário nº 2347 de 04 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2016 17:47:37

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 592/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Conceição Graciara Oliveira Marques, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete da Deputada Amália Santana, a partir desta data. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de julho de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO...

Diário nº 2346 de 01 de julho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/07/2016 16:31:58

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 587/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Dasirre Mithelly Duarte Borba, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, do Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, a partir desta data. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de julho de 2016. Deputado OSIRES DAMASO Presidente DECRETO ADMINISTRAT...

Diário nº 2345 de 30 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2016 18:25:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 279/2016 Altera dispositivo da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O inciso III do artigo 11 da Lei Ordinária Estadual nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. III – idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 35 anos; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Atualmente a idade mínima é 18 anos e a idade máxima é 30 anos para a inscrição no concurso público da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Ocorre que, com o aumento da expectativa de vida dos bras...

Diário nº 2344 de 29 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2016 17:33:35

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2016 Estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual Pública do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º É acrescentado à Constituição Estadual o art. 134- A para estabelecer as regras fundamentais da universidade estadual pública do Tocantins, com a seguinte redação: “Art. 134-A O Estado ofertará o ensino superior gratuito por meio de universidade estadual pública, instituída em forma de autarquia, com autonomia didático-científica, a...

Diário nº 2343 de 23 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2016 16:54:13

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Quadragésima Terceira Reunião Extraordinária 24 de maio de 2016 Às dezesseis horas e trinta e nove minutos do dia vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Nilton Franco, Olyntho Neto, Ricardo Ayres, Toinho Andrade e Wanderlei Barbosa. Estava ausente a Senhora Deputada Amália Santana. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Re...

Diário nº 2342 de 22 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2016 18:22:16

Atos Legislativos PARECER DAS COMISSÕES COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROCESSO Nº: 00486/2015 REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 07, de 29 de outubro de 2015. AUTOR: Deputado RICARDO AYRES E OUTROS ASSUNTO: Estabelece regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual Pública do Tocantins, e dá outras providências. RELATOR: Deputado TOINHO ANDRADE I - RELATÓRIO A presente Proposta de Emenda à Constituição tem por objetivo incluir o art. 134-A e parágrafo único a Constituição Estadual objetivando tratar do ensino superior gratuito por meio de universidade pública, instituída na forma de autarquia. Na justificativa, o autor pon...

Diário nº 2341 de 21 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2016 17:53:04

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 50/2016 Palmas, 9 de junho de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 20/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 16, publicada em 12 de maio de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da sexta publicação...

Diário nº 2340 de 16 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2016 16:48:56

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto no art. 26, inciso VI, alínea “b” e art. 12, § 3º do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia 8 de julho do corrente ano, às 9 horas, para a eleição dos membros da Mesa Diretora para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 8ª Legislatura. Os critérios a serem observados para a eleição dos membros da Mesa Diretora são os dispostos no art. 13 do Regimento Interno desta Casa. Plenário Deputado Antônio Pesconi, aos 15 dias do mês de junho de 2016. Deputado OSIRES ...

Diário nº 2339 de 10 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2016 15:13:09

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 277/2016 Declara de utilidade pública a Associação Servo da Orelha Furada, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Ministério Servo da Orelha Furada, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Ministério Servo da Orelha Furada, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, localizada na 104 Sul, Rua SE 11, Nº. 28, sala 01, município de Palmas, Estado do Tocantins, ...

Diário nº 2338 de 08 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2016 16:42:39

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 115/ 2015 Institui o parcelamento do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em 10 vezes. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica estabelecido a opção de parcelamento para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA no Estado do Tocantins. Art. 2º O pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser feito em 10 parcelas mensais e de igual valor, sem a cobrança de qualquer juro ou mora. Parágrafo Único. Serão cobrados multa e moratórios sobre as parcelas pagas após o vencimento, de acordo com os índices a serem fixados pelo Estado. Art. 3º Deverão ser...

Diário nº 2337 de 03 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2016 10:23:26

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 18 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Nona Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezoito do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, E...

Diário nº 2336 de 02 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2016 16:04:37

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 11 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Sexta Sessão Ordinária Às quinze horas do dia onze do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Edu...

Diário nº 2335 de 01 de junho de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2016 15:48:48

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 5 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia cinco do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Eduardo do...

Diário nº 2334 de 31 de maio de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2016 17:21:25

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa 3 de maio de 2016 Ata da Centésima Nonagésima Sessão Ordinária Às nove horas do dia três do mês de maio, do ano de dois mil e dezesseis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pelos Senhores Deputados Eli Borges, Primeiro-Secretário, e Elenil da Penha, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Edua...