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Diário nº 1702 de 18 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2009 Altera a redação do art. 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.4º Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se: II – pesca amadora aquela praticada unicamente por lazer, com a utilização de linha de mão, vara simples, caniço, molinete ou carretilha e similares, iscas naturais ou artificiais, espingarda de mergulho ou arbaletes; V - ................................................................................................

Diário nº 1701 de 12 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 107/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores de Segurança e outros de Porto Na- cional. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associa- ção dos Servidores de Segurança e outros de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 2 de junho de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Pro- jeto de Lei para declarar de utilidade pública a Associação dos Servidores de Segurança e Outros de Porto Nacional. A Associação tem por fi...

Diário nº 1700 de 09 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2009 Palmas, 3 de junho de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 20/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministé- rio da Justiça, área de terreno urbano que especifica. A área referida compõe-se do lote urbano denominado APE- 01, situado nesta Capital, na quadra ASRSE-45, Conjunto APE- 01, Avenida LO-5B, com área total de 10.374,56 m², que será des- tinado à construção da sede da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal. É mister mencionar que o objeto da doação atende aos requi- sitos estabelecidos n...

Diário nº 1699 de 03 de junho de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 87/2009 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadão Tocantinense ao Monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de abril de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A presente propositura tem por escopo conceder o Titulo de Cidadão tocantinense ao monsenhor Juraci Cavalcante Barbosa, nascido em 21 de abril de 1933, no município de Corrente, estado vizinho do Piauí. Filho de Deocleciano Guilherme Barbosa e Dona Hosana Pa...

Diário nº 1698 de 29 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 01/2009 Altera a Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.605, de 1º de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 1º-A: “Art. 1º-A A revisão geral e anual da remuneração dos servidores comissionados observará a mesma data base fixada para os servidores efetivos do Poder Judiciário.” (NR) Art. 2º O art. 2º da Lei nº 1.605/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O servidor efetivo nomeado...

Diário nº 1697 de 26 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 21/2009 Palmas, 25 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 18/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reco- nhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica. A proposta tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a creditar os valores, a título de indenização oriunda de direito reconhecido judicialmente, na conformidade do Termo de Acor- do Indenizatório firmado entre o Estado do Tocantins e a entida- de impetrante da ação jud...

Diário nº 1696 de 22 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 20/2009 Palmas, 19 de maio de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2009, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A proposta tem por objetivo o cumprimento da missão cons- titucional do Estado do Tocantins, bem como dos Poderes Cons- tituídos, de estruturar, manter e legiferar em prol da Defensoria Pública Estadual. No plano técnico, as mudanças visam adequar a legislação tocantinense à nova ordem jurídica constitucional, decorrente da promulgação da Emenda Constitucional 45 e ainda, às normas presentes na Le...

Diário nº 1695 de 19 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 271/2009 Altera o art. 2º da Resolução nº 255, de 08 de maio de 2007, que Institui o Auxílio-Alimentação aos ser- vidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no termos do Regimento Interno, aprova e eu pro- mulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O valor do Auxílio-Alimentação é de R$ 382,47 (tre- zentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). ..........................................................................................................”(NR) Art. 2º Esta Resolução e...

Diário nº 1694 de 13 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 14/2009 Palmas, 24 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 12/2009, que altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Esta- do do Tocantins. A proposta tem o objetivo de modificar a tipificação legal das infrações descritas nos formulários anexos, para evitar questionamentos futuros na fase do contencioso administrativo e mesmo alguma nulidade nos procedimentos. Visa ainda corrigir a dubiedade presente no art. 39, cuja reda- ção parece colidir com o art. 32, § 2°, no ...

Diário nº 1693 de 07 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 75/2009 Institui o Calendário Turístico do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É criado o Calendário Turístico do Estado do Tocantins. Art. 2º Serão incluídos no calendário turístico de que trata o caput os eventos e as atrações turísticas naturais do Estado, que possuam real importância e significação do ponto de vista turístico. Parágrafo único. O Calendário Turístico do Estado do Tocantins será vinculado à Agência de Desenvolvimento Turís- tico do Tocantins - ADTUR, responsável pela coordenação da Política Estadual de Turismo. Art. 3º São requisitos para a inc...

Diário nº 1692 de 05 de maio de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/05/2009 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 6ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa em, 25 de março de 2009 Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco de março de dois mil e nove, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secre- tariado pelos Senhores Deputados: Manoel Queiroz, Primeiro- Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Cacildo Vasconcelos, César Halum, Dr. Zé Viana, Eduardo do Dertins, Eli...

Diário nº 1691 de 30 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2009 Palmas, 28 de abril de 2009. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 13/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Esco- la Técnica Federal de Palmas. A proposta de doação do Lote 1, com 9.000 m², situado na Quadra 56 do Bairro da Cimba, em Araguaína, justifica-se na federalização do Centro de Educação Profissional do referido Município, com o escopo de aprimorar a formação, qualificação e atualização...

Diário nº 1690 de 28 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2009 Denomina trecho da rodovia estadual que especifica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É denominado de “Limírio Viana Guimarães” o trecho da Rodovia Estadual TO–387, que liga o município de São Salvador ao de Palmeirópolis, à divisa com Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 7 de abril de 2009. Dr. ZÉ VIANA Deputado Estadual JUSTIFICATIVA LIMÍRIO VIANA GUIMARÃES nasceu em 10 de dezembro de 1924, no município goiano de Planaltina. Em 1949, mudou-se para a região de Formoso – GO e lá morou até 1959, mudando-se para Palmeiras, hoje Palmeirópolis, entã...

Diário nº 1689 de 22 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 47/2009 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de São Valério da Natividade - ASCON. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual a Associa- ção Comunitária de São Valério da Natividade - ASCON. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de abril de 2009. EDUARDO DO DERTINS Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A Associação Comunitária de São Valério da Natividade (ASCON) sediada na Av. Ceará, S/N.º Setor Aeroporto no municí- pio de São Valério da Natividade-TO é uma das instituições que se presta articular, organiza...

Diário nº 1688 de 17 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2009 Concede o Título de Cidadã Tocantinense à em- presária Aldenora Sardinha Mourão. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É concedido o Titulo de Cidadã Tocantinense a se- nhora ALDENORA SARDINHA MOURÃO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de março de 2009. TOINHO ANDRADE Deputado Estadual JUSTIFICATIVA ALDENORA SARDINHA MOURÃO, natural de Carolina/ Maranhão, nasceu no dia 09 de novembro de 1925, viúva de CELSO ALVES MOURÃO. Maranhense por origem, após casar-se com Celso Mourão mudou-se de Carolina/MA, para o antigo Norte de Goiás, no ano de 1946, estabelec...

Diário nº 1687 de 15 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/04/2009 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 201/2009 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Maégyma Silva Martins, do cargo em comissão de Assessor Especial de Gabinete ASEG-1 da 2ª Vice-Liderança do Governo e NOMEAR Adelcimar Aguiar Parente, para exercer o cargo em comissão de Assessor Es- pecial de Gabinete, no Gabinete do Deputado César Halum, a partir de 1º de março de 2009. Gabinete da Presidência d...

Diário nº 1686 de 13 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2009 Palmas, 6 de abril de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 11/2009, que trata de autorizar o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministé- rio do Exército, área rural que especifica. A proposta tem como objetivo a doação de área rural denomi- nada como lote n. 5, localizada no loteamento Vereda Comprida, em Palmas, a fim de ampliar a área de instrução militar do 22° Batalhão de Infantaria, Batalhão Tocantins, o que pode contri- buir para com a preservação ambiental da região. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Diário nº 1685 de 07 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b”, inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoca os Srs(as). Deputados(as), para as Sessões Extraordinárias, a realizar-se no prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Plená- rio Sala Deputado Antônio Pesconi, no dia 7 de abril de 2009, às 15 horas, para deliberação das seguintes matérias: Processo nº: 598/2007 Projeto de Lei nº 93, de 20 de setembro de 2007. Autor: Deputado César Halum Assunto: Dispõe, define e disciplina a atividade de p...

Diário nº 1684 de 02 de abril de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 8/2009 Palmas, 26 de março de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 7/2009, que cria e denomina unidade escolar no Município de Araguaína. A proposição observa os preceitos estabelecidos na Consti- tuição Federal, que prescreve que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, estendendo ao segregado a possi- bilidade de ressocialização por meio da oferta do ensino gratuito, visto que a unidade escolar atenderá aos alunos da Unidade de Tratamento Penal da Barra da Grota. Por seu turno, o art. 10 da Lei Federal 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execu...

Diário nº 1683 de 31 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 40/2009 Institui Política de Prevenção, Diagnóstico e Trata- mento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º É instituída Política de Prevenção, Diagnóstico e Tra- tamento do Câncer Bucal, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O disposto no caput da presente Lei tem como princí- pios básicos: I – desenvolver ações fundamentais na prevenção e diag- nóstico contínuo do câncer bucal para todas as faixas etárias, direcionadas ao controle dos fatores e condições de risco; II – assistir à pessoa acometida do câncer bucal, com ampa- ros médicos, psicológico e social;...

Diário nº 1682 de 23 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N.° 01/2009 Institui a verba – Cota de Despesa de Atividade Par- lamentar e adota outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições consti- tucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica instituída a verba Cota Despesa de Atividade Parlamentar – CODAP, destinada a custear gastos exclusiva- mente vinculados ao exercício da atividade parlamentar. Parágrafo único. A CODAP tem valor equivalente a 75% do valor atribuído ao Deputado Federal, conforme Ato da Mesa da Câmara Federal nº 62, de 5 de abril de 2001, sendo reajustada automaticamente com as m...

Diário nº 1681 de 17 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 6/2009 Palmas, 11 de março de 2009. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 5/2009, que reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS. A presente Proposta objetiva adequar os benefícios de pen- são por morte e aposentadoria do RPPS do Estado ao contexto econômico atual, tendo como parâmetro o índice de reajuste con- cedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previ- dência Social. Vale ressaltar, entretanto, que essa concessão não se aplica aos inativos e p...

Diário nº 1680 de 13 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 270/2009 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lide- ranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comissões Permanentes. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos ter- mos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Os Cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Vice-Lideranças, Gabinetes de Deputados, Procuradoria e Ouvidoria Parlamentar e Comis- sões Permanentes passam a vigorar com os símbolos, quan- titativos e níveis constantes dos Anexos I e II desta Resolu- ção. Art. 2º A verba de Gabine...

Diário nº 1679 de 12 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº. 25/2009 Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Marcha dos Muladeiros de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Marcha dos Muladeiros de Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2009. JOSÉ GERALDO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A proteção ao patrimônio histórico-cultural alcança, no âmbi- to do ordenamento jurídico brasileiro, “status” de norma consti- tucional, possuindo previsão tanto a nível federal como estad...

Diário nº 1678 de 10 de março de 2009

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2009 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 002/2009 Palmas, 11 de fevereiro de 2009 A Sua Excelência o Senhor Dep. Carlos Henrique Gaguim Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Palmas-TO Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente e, em cumprimento ao que determina do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento o nome da Deputada JOSI NUNES da Bancada do PMDB para compor a Comissão Parlamentar da Seca, como membro. Atenciosamente, IDERVAL SILVA Líder da Bancada do PMDB Ofício nº 37/2009 Palmas, 17 de fevereiro de 2009 Senhor Presidente, Os Deputados abaixo relacionados indicam a senhora Depu- tada SOLANGE DUAILIBE, para o honroso posto de Líder do Bl...