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Diário nº 1941 de 05 de junho de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 43/2012 Palmas, 28 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 38/2012 que autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis do patrimônio do Estado, adequadamente parcelados, destinados às atividades de agricultura irrigada. Os mencionados imóveis constituem os Projetos de Irrigação São João e Manuel Alves sediados, respectivamente, nos Municípios de Porto Nacional e Dianópolis. Tais projetos,...

Diário nº 1940 de 31 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2012 00:00:00

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 392/2012 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 289, de 12 de maio de 2011, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Ketia Feitosa Frazão, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete da Deputada Solange Duailibe, a partir de 1º de maio de 2012. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 26 dias do mês de abril de 2012. Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente DECRETO ADMINI...

Diário nº 1939 de 29 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 42/2012 Palmas, 24 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2012 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A operação financeira, no valor de R$ 5.000.000,00, destina- se, de um lado a apoiar as ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, e, d...

Diário nº 1938 de 24 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 317/2012 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel da Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Coronel Marco Antônio Martin da Silva é procedente da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército. Nasceu em 14 de fevereiro de 1967, na cidade de Brasília, Distrito Federal. É filho do Senhor Armando Honório da Silva e da Senhora Maria Eli Tertuliano da Silva. Assentou Praça em 23 de fevereiro de...

Diário nº 1937 de 22 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 11/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 6/2012 que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica. A propositura intenta regulamentar o procedimento de cessão de uso dos terrenos, com as respectivas acessões e benfeitorias, localizados no que foi o terminal rodoviário de Porto Nacional, a fim de que ali funci...

Diário nº 1936 de 21 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício N.º 336/2012 Palmas, 16 de maio de 2012 À Sua Excelência RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NESTA Senhor Presidente, Comunico, por intermédio de Vossa Excelência, a essa Augusta Casa de Leis que, entre os dias 16 e 27 de maio do corrente ano, empreenderei viagem a Madrid, Espanha, acompanhado da Delegação designada na conformidade do Ato 1.154 – DSG, de 3 de maio de 2012, publicado na edição 3.626 do Diário Oficial do Estado, do dia 11 subsequente. A Missão Oficial tem por finalidade promover a atração de investimentos, firmar protocolos e fortalecer o entrelaçamento dos elevados interesses do Estado ...

Diário nº 1935 de 16 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 38/2012 Palmas, 15 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, as anexas Medidas Provisórias 3 e 4/2012, cuja conversão em lei se propõe, que tratam sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. As proposituras são o resultado da permanente Política de Governo referente ao aperfeiçoamento do arcabouço operacional de entes da Administração Direta e Indireta do Executivo, contemplando, inclusive, os respectivos cargos...

Diário nº 1934 de 15 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, fundada em 31 de dezembro de 2010, com sede e foro jurídico na cidade de Paraíso do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópica, a...

Diário nº 1934 de 15 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 312/2012 Declara de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, com sede em Paraíso do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA CASA DO CAMINHO – RAQUEL MURÇA, fundada em 31 de dezembro de 2010, com sede e foro jurídico na cidade de Paraíso do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, de finalidade assistencial, social, filantrópica, a...

Diário nº 1933 de 11 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 308/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Governo do Estado divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão pública do sistema de saúde do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar os dados, informações e demonstrativos relativos à gestão do Sistema Público de Saúde do Tocantins, mediante sistema informatizado, inclusive via Web, no sítio do Governo Estadual ou em qualquer outro sítio de divulgação do Poder Executivo, para consulta dos membros do Poder Legislativo e cidadãos em geral. Art. 2º Para atender ao que estabelece o artigo anterior, deve...

Diário nº 1932 de 09 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 33/2012 Palmas, 2 de maio de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 29/2012 que integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia que liga o Município de Dueré, no Estado do Tocantins, a São Félix do Araguaia, no Estado de Mato Grosso, com a denominação de TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá. A TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, a ser construída, partindo de Dueré, che...

Diário nº 1931 de 08 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 31/2012 Palmas, 26 de abril de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 18, de 4 de abril de 2012. Cumpre evocar as recentes oposições de veto, fundamentadas em vício de iniciativa que, por imposição legal, fui compelido a expedir. A tese tem aplicação a este caso, novamente. É de se compreender que inopinadas compilações de normas oriundas de outros entes federativos, sem que seja realizada análise criterios...

Diário nº 1930 de 02 de maio de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 303/2012 Define a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam definidas a Catira e a Sússia como expressões do Patrimônio Cultural Imaterial do povo tocantinense. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Cultura e organismos afins, definir ações para a sua efetiva instrumentalização, observando os dispositivos da legislação em vigor. Art. 3º A presente Lei será regulamentada no período de 90 (noventa) dias, após ato de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. J...

Diário nº 1929 de 27 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 18/2012 Palmas, 27 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 17/2012 que isenta o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental. A medida, tal como proposta, facilitará a regularização ambiental das pequenas propriedades e dos assentamentos, a ser realizada diretamente ou por intermédio do INCRA. É sabid...

Diário nº 1928 de 24 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 21/2012 Palmas, 6 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, em regime de urgência, a anexa Medida Provisória 3/2012, cuja conversão em lei se propõe, que dispõe sobre a organização de determinados órgãos da estrutura do Poder Executivo. A propositura é a continuidade da política governamental voltada ao ajustamento das disposições operacionais a uma moderna organização estrutural. Neste mesmo plano, a medida vem redimensionar o conjunto de educandos atendidos pe...

Diário nº 1927 de 20 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa Em 21 de março de 2012 Ata da Centésima Septuagésima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e um do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira, Secretariado pelos Senhores Deputados Stalin Bucar, Primeiro-Secretário, e Jorge Frederico Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Carlão da Saneatins...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias...

Diário nº 1926 de 17 de abril de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 288/2012 Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Tocantins, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins – DETRAN/TO, o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, cuja finalidade é possibilitar o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias...

Diário nº 1925 de 13 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos Ofício nº 247/2012-SEPLE Palmas, 27 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado RAIMUNDO MOREIRA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis Palmas – TO. Assunto: encaminha cópia das prestações de contas do TCE/ TO. Senhor Presidente, Encaminho a Vossa Excelência, com fulcro no art. 19, XV da Constituição Estadual, cópia integral das prestações de contas do Tribunal de Contas e do Fundo de Aperfeiçoamento e Reequipamento Técnico, referentes ao exercício de 2010, para que sejam submetidos à apreciação dessa respeitável Casa de Leis. Respeitosamente, Kelle Résio Tavares Secretár...

Diário nº 1924 de 11 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 27/2012 Palmas, 29 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 24/2012 modificativo da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A presente propositura tem por escopo adequar os seguintes dispositivos da Lei 1.287/2001: I - estabelecer no inciso XIII do art. 22 uma base de cálculo única para cobrança da complementação de alíquota ...

Diário nº 1923 de 10 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 23/2012 Palmas, 28 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei 21/2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A propositura, ao regular o ingresso na Corporação, a relações jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Militares do Estado do Tocantins, consolida e moderniza no denominado Estatuto dos Mili...

Diário nº 1922 de 03 de abril de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2012 00:00:00

Atos Legislativos MENSAGEM N° 9/2012 Palmas, 2 de fevereiro de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2012 que dispõe sobre prazos para encaminhamento das normas referentes às Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual. A medida, tal como proposta, ordena as datas para protocolo das proposituras e dos autógrafos de lei referentes à LDO, ao PPA e à LOA, a fim de que o planejamento da gest...

Diário nº 1921 de 30 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 284/2012 Dispõe sobre a realização de testes vocacionais para alunos do Ensino Médio das escolas públicas estaduais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º É assegurada aos alunos da 2ª e 3ª séries do Ensino Médio da rede pública estadual uma aplicação gratuita de teste vocacional a quem manifeste interesse em a eles se submeter. Parágrafo único. Os testes serão gratuitos e deverão ser aplicados por profissionais especializados em psicologia. Art. 2º A viabilização técnico-operacional e a implementação dos objetivos desses testes vocacionais serão atribuição específica de órgãos da Secretaria...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2011

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2011 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando à saúde do homem, priorizando: I - cardiologia; II - urologia - câncer de próstata...

Diário nº 1920 de 29 de março de 2012

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2012 00:00:00

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 280/2012 Institui o mês Agosto Azul, dedicado ao desenvolvimento de ações que visem à integralidade da saúde do homem no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído no Estado do Tocantins o mês Agosto Azul, a ser celebrado anualmente no mês de agosto, dedicado à realização de ações preventivas à integralidade da saúde do homem. Art. 2º No mês de agosto de cada ano, o Poder Público realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas, visando à saúde do homem, priorizando: I - cardiologia; II - urologia - câncer de próstata...