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Diário nº 2418 de 21 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2017 17:46:20

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2017 Palmas, 27 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 6/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 51, publicada em 29 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima quarta publi- cação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de ...

Diário nº 2417 de 16 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2017 17:12:28

Atos Legislativos MENSAGEM N° 120/2016 Palmas, 28 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 51/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 48, publicada em 30 de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima terceira pu- blicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3...

Diário nº 2416 de 15 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2017 18:11:14

Atos Legislativos Expedientes OFÍCIO Nº 047 - P Palmas, 14 de fevereiro de 2017. Ao Senhor STALIN JUAREZ GOMES BUCAR Suplente de Deputado Estadual Assunto: Convocação Prezado Senhor, Em virtude do afastamento do Senhor Deputado Eduardo do Dertins, nos termos do art. 24, II, da Constituição Estadual, e art. 231, II, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, em razão do que determina o art. 236, III, do mesmo diploma legal, convoco Vossa Senhoria para assumir, em caráter de substituição, a vaga de Deputado Estadual, a partir desta data. Atenciosamente, Deputado MAURO CARLESSE Presidente REQUERIMENTO Nº 398/2017 Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislati...

Diário nº 2415 de 14 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2017 18:16:40

Atos Legislativos MENSAGEM N° 1/2017 Palmas, 6 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 1/2017, modificativa das Leis nº s. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 49, publicada em 9 de dezembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima publicação da mesma matéria, sendo p...

Diário nº 2414 de 09 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2017 18:59:06

Atos Legislativos Expedientes DESPACHO Concluída a indicação dos líderes das bancadas e blocos parlamentares para a composição das Comissões Permanentes observou-se que restam vagas a serem preenchidas nas Comissões de CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS; de ACOMPANHAMENTO E ESTUDOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE e de DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Dessa forma, considerando o comando regimental de participação das minorias, constante no art. 45, §2º; Considerando, ainda, as prerrogativas e atribuições conferidas à Presidência, nos moldes do §4º do art. 45 do Regimento Interno; INDICO, para as vagas remanescentes nas Comissões Permanentes, da forma abaixo descrita, os seguinte...

Diário nº 2413 de 08 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2017 21:30:14

Atos Legislativos Expedientes Ofício Nº 001/2017 Palmas - TO, 6 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Desligamento de Bloco Parlamentar. Senhor Presidente, Na forma do Regimento Interno desta Casa de Leis, a deputada que abaixo subscreve vem comunicar o desligamento do PDT do Bloco Parlamentar composto pelos partidos PHS/ PSD/DEM/PR/PDT. Sendo o que tinha para o momento, desde já agradeço a atenção. Atenciosamente, LUANA RIBEIRO Deputada Estadual Ofício Nº 002/2017 Palmas - TO, ...

Diário nº 2412 de 06 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2017 09:00:56

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa 1º de fevereiro de 2017 Ata da Sessão Especial de Posse dos Membros da Mesa Diretora, para a terceira e quarta Sessões Legislativas da oitava Legislatura, para o período de primeiro de fevereiro de dois mil e dezessete a trinta e um de janeiro de dois mil e dezenove. Ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, reuniram-se as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, Secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, Primeiro-Secretário e Elenil da Penha, Segundo-S...

Diário nº 2411 de 02 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/02/2017 12:40:45

Atos Administrativos Expedientes OFÍCIO GDESC Nº 001/2017 Palmas, 30 de janeiro de 2017. A Sua Excelência, o Senhor Deputado Osires Damaso DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Requer concessão de licença para tratamento de saúde. Senhor Presidente, Cumpre-me requerer a Vossa Excelência, observados os termos do Regimento Interno desta Casa, licença para tratamento da própria saúde em conformidade com o Atestado Médico anexo, pelo prazo de 121 dias, a partir desta data. Destaque-se Senhor Presidente, que cirurgia à qual devo me submeter já se encontra agendada para o dia 3 de fevereiro próximo vindouro na cidade de São Paulo. Termos e...

Diário nº 2410 de 01 de fevereiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2017 16:38:54

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 866/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Jéssica Vieira de Carvalho, para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Líder do Governo, no Gabinete da Deputada Valderez Castelo Branco, retroativo a 1º de agosto de 2016. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de novembro de 2016. Deputado OSIRES D...

Diário nº 2409 de 27 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2017 12:20:21

Atos Administrativos PORTARIA Nº 020/2017 - DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo indicada, cedida a este Poder Legislativo através da Portaria CCI nº 25 – CSS, de 5 de janeiro de 2017, Integrante do quadro de pessoal Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, com ônus para o requisitante, inclusive quanto ao recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS, parcelas referentes às pessoas natural e jurídica: -...

Diário nº 2408 de 24 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/01/2017 13:36:06

Atos Administrativos PORTARIA Nº 378/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, com base no Art. 1º, da Portaria nº 097, de 15 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 192 – DG, de 8 de julho de 2015, que lotou a Assistente Administrativa Vilma de Aguiar Martins Batista, matrícula nº 854582-6, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, da Diretoria Técnico legislativa – DITEL, para a Diretoria de Área Administrativa – DIRAD, retroativo a 1º de novembro de 2016. Publique-se. Registre-se. Cumpre-se. ...

Diário nº 2407 de 09 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/01/2017 09:55:53

Atos Administrativos PORTARIA Nº 356/2016 – DG *Republicado para correção O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução n.º 319, de 30 de abril de 2015, outor- gado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, Considerando que o servidor Renato Vasconcelos Bucar, matrícula nº 10717, Diretor de Transportes, encontrar-se-á afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Pedro Paulo Ferreira, matrícula n.º 138, para responder pela referida função no período ...

Diário nº 2406 de 05 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2017 12:55:09

Atos Administrativos PORTARIA Nº 343/2016 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 78, IX, da Resolução nº 319, de 30 de abril 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia Legislativa, com fulcro no Art. 96, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade à servidora Cleude Ferreira de Sousa, matrícula nº 8824, Assessor Parlamentar, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 26/08/ 2016 a 21/02/2017, com base no despacho nº 11.935/2016 da JMOE, conforme o Processo Adminis...

Diário nº 2405 de 04 de janeiro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/01/2017 11:54:51

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 668/2016 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao servidor efetivo CARLOS AUGUSTO CERQUEIRA MOREIRA, Consultor Legislativo – Administrador, matrícula 467, retroativo ao dia 7 de junho de 2015, até a data em que se der sua aposentadoria, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária, nos termos do art. 47, §§ 11º e 2º, da Lei nº 1.614, de 4 de ...

Diário nº 2404 de 29 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/12/2016 11:08:11

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31/2016 Altera o art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. ....................................................................................... ............................................................................................................................... XXX – autorizar a subscrição de ações, bem como a disposição, a qualquer título, no todo ou em p...

Diário nº 2403 de 28 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/12/2016 16:18:46

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 113/2016 Palmas, 16 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 50/2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Em obediência ao disposto no art. 37, inciso X, da Magna Carta, a presente revisão se processa no mesmo índice e na mesma data para todas as carreiras, sob o percentu...

Diário nº 2402 de 26 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/12/2016 12:14:02

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES- TADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitu- cionais e de acordo com o previsto na alínea “b” do inciso VI do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária, no dia DEPUTADOS DA 8ª LEGISLATURA Amália Santana (PT) Amélio Cayres (SD) Cleiton Cardoso (PSL) Eduardo do Dertins (PPS) Eduardo Siqueira Campos (DEM) Elenil da Penha (PMDB) Eli Borges (PROS) Jorge Frederico (PSC) José Bonifácio (PR) Júnior Evangelista (PSC) Luana Ribeiro (PDT) Mauro Carlesse (PHS) Nilton Franco (PMDB)...

Diário nº 2401 de 22 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2016 16:44:48

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 106/2016 Palmas, 30 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 48/2016, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória 43, publicada em 1º de novembro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima segunda publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 2...

Diário nº 2400 de 20 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2016 17:07:18

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 109/2016 Palmas, 13 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 46/2016, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins – Ruraltins a área de terreno urbano que especifica. Trata-se de uma área de terreno urbano com 12.954 m2, de propriedade do Estado, situada no Setor Aeroporto, a leste da cidade de Porto Nacional, a qual, sendo aprovada a pro...

Diário nº 2399 de 16 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2016 16:16:06

Atos Legislativos MENSAGEM N° 107/2016 Palmas, 5 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Pro- jeto de Lei nº 45/2016, modificativo da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. A propositura trata de modificar o supracitado diploma le- gal, especificamente quanto aos dispositivos abaixo relaciona- dos, tendo os seguintes objetivos: I – alínea “a” do inciso XXV do art. ...

Diário nº 2398 de 14 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2016 17:56:23

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2016 Altera o artigo 79, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art.1º O artigo 79, da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 79. As sessões ordinárias serão realizadas as terças- feiras com ínicio às quinze horas e encerramento às dezoito horas, as quartas-feiras serão realizadas duas sessões ordinárias, a primeira com ínicio às nove horas e encerramento às doze horas, e a segunda com início às quinze horas e encerramento às dezoito horas, e, as quint...

Diário nº 2397 de 13 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2016 17:19:05

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 346/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no Estado do Tocantins inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, decreta: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. §1º Entende-se por estabelecimentos privados: I – espaços privados são de propriedade privada (pessoas ou empresas), ou seja, casas, lo...

Diário nº 2396 de 08 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2016 17:21:01

Atos Administrativos PORTARIA Nº 354/2016 - DG *Republicado para correção. O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Considerando o Artigo 15 da Resolução n° 244, de 21 de dezembro de 2005, com nova redação dada pela Resolução n° 316, de 19 de agosto de 2014; Considerando ainda o Parecer Jurídico nº 118, de 15 de agosto de 2016, aprovado pelo Despacho nº 25/2016/ADM/PGA/AL. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER promoção funcional aos servidores do quadro de pessoal efetivo da Assembleia Legis...

Diário nº 2395 de 05 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2016 16:56:41

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 105/2016 Palmas, 24 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 47/2016, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 42, publicada em 27 de outubro de 2016, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décim...

Diário nº 2394 de 01 de dezembro de 2016

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2016 17:04:00

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 100/2016 Palmas, 14 de novembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Submeto à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 42/2016, modificativo da Lei nº 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. A presente proposta de alteração está prevista no art. 11 da referida lei, o qual estabelece que “a Revisão do PPA 2016-2019 refere-se à inclusão, exclusão ou alteração de programas, obje- tivos, indicadores, metas e aç...